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Título:		LEI Nº 13.864 01/07/2004 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Confere nova redação ao parágrafo único do art. 19 da Lei nº 13.716, de 7 de janeiro de 2004.
Publicação:		DOM 02/07/2004 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 313/2004 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Marta Suplicy
Legislação explicativa:		Lei nº 13.716/2004 - Dispõe sobre a estrutura e a criação de cargos de provimento em comissão dos Centros Educacionais Unificados e das Unidades de Saúde municipais; altera a Lei nº 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, que institui os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde; autoriza realocação de recursos. (ver documento)
Indexação:		Cargo - Coordenador de Unidade de Saúde - Nomeação - Provimento - Requisito - Seleção - Servidor

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